quarta-feira, 13 de abril de 2016

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Artigo 47° - Emendas


1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente Convenção e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá comunicar, aos Estados Partes, quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se estão a favor de uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar uma decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a uma tal Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocar a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes deverá ser submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e, depois, à aceitação de todos os Estados Partes.
2. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o parágrafo 1 deste Artigo deverá entrar em vigor no 30° dia depois que o número dos instrumentos de aceitação depositados pelos Estados Partes houver atingido dois terços do número de Estados Partes na data da adoção da emenda. Subsequentemente, a emenda deverá entrar em vigor .para qualquer Estado Parte no 30° dia após o depósito do respectivo instrumento de aceitação. Uma emenda deverá ser obrigatória somente naqueles Estados Partes que a aceitaram.
3. Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir por consenso, uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, deverá entrar em vigor para todos os Estados Partes no 30° dia após o número de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda.
Para ler os artigos anteriores e o preâmbulo, acesse.

Abraços!

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