sexta-feira, 1 de abril de 2016

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Artigo 36° - Consideração dos Relatórios


1. Os relatórios deverão ser considerados pelo Comitê, que deverá fazer as sugestões e recomendações gerais que julgar pertinentes e deverá transmiti-las aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá responder, fornecendo ao Comitê as informações desejadas. O Comitê poderá pedir informações adicionais ao Estados Partes, concernentes à implementação da presente Convenção.
2. Caso um Estado Parte se atrase consideravelmente em submeter um relatório, o Comitê poderá notificá-lo sobre a necessidade de verificar a implementação da presente Convenção pelo Estado Parte, com base em informações disponíveis ao Comitê, se o relatório em questão não for submetido dentro de três meses após a notificação. O Comitê deverá convidar o Estado Parte a participar desta verificação. Se o Estado Parte responder, apresentando o relatório em questão, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 1 deste Artigo.
3. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá disponibilizar os relatórios a todos os Estados Partes.
4. Os Estados Partes deverão tornar seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus países e facilitar o acesso às sugestões e recomendações gerais a respeito de tais relatórios.
5. O Comitê deverá transmitir os relatórios dos Estados Partes, caso julgue apropriado, às agências e aos fundos e programas especializados das Nações Unidas e a outros organismos competentes, para que possam considerar pedidos ou indicações da necessidade de consultoria ou assistência técnica, constantes nos relatórios, acompanhados de eventuais observações e recomendações do Comitê a respeito de tais pedidos ou indicações.
Acessem para ler o preâmbulo e os artigos anteriores.

Grande abraço!

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